Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reclamatória que versa sobre suposta existência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo de cargas e a empresa transportadora, à luz da Lei 11.442/2007 - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares: Pleito de nulidade da r. sentença - Ausência de intimação do autor/embargado para manifestação, em Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, que revogou os benefícios da justiça gratuita, anteriormente concedidos - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório, face ao julgamento antecipado da lide - Pleito de concessão de justiça gratuita - Acolhido - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)