Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A LOJA REVENDEDORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - RÉU QUE SE APRESENTA COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECONHECIMENTO - DECISÃO CASSADA

AGRAVO PROVID