Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que declarou encerrada a instrução processual, durante a primeira etapa do procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, e indeferiu pedido da defesa de desentranhamento de termo de depoimento de testemunha protegida, colhido na fase de inquérito policial, afastando alegação de nulidade. Liminar indeferida.

1. A aposição de impressão digital de testemunha protegida, em termo de depoimento colhido em sede de inquérito policial, não encontra previsão legal. Testemunha cujos dados de identificação foram arquivados em cartório, em pasta própria, em conformidade como Provimento 32 do CGJ/TJSP. Procedimento de identificação devidamente cumprido. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Não obstante, nos termos da jurisprudência do STJ, «eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal". Precedentes do STJ. 3. Testemunha protegida ouvida em juízo, durante instrução probatória, onde teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos sob o crivo do contraditório e desmentir as afirmações que constavam do respectivo termo de depoimento elaborado em sede inquisitiva, cuja nulidade reclama o impetrante. Ausência de prejuízo. 4. Sentenciado que restou impronunciado, diante da fragilidade do acervo probatório colhido em juízo. Ausência de prejuízo gerado pelo termo de depoimento reclamado nulo pelo impetrante. 5. Ordem denegada.