Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura no quinto quirodáctilo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, com outro perito - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Aplicação ao caso dos princípios da função social da previdência, da dignidade humana e das liberdades fundamentais - Impossibilidade -- Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)