Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Reparação civil por danos morais, materiais e estéticos. Agressão ocorrida entre alunos, durante a aula, em escola pública. Lesão no olho que resultou em corte e cicatriz no rosto. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência das partes. Aluno vítima de agressão por outro estudante no interior de escola estadual. Nexo de causalidade e omissão específica do Estado devidamente configurados. Falha no dever de guarda, fiscalização e vigilância, a atrair a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Patamar indenizatório, contudo, que deve ser minorado para R$ 5.000,00, montante que melhor satisfaz os critérios da indenização. Dano estético configurado, por se tratar de cicatriz no rosto. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, quantia que se amolda às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Recursos parcialmente providos