Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas entre estados da Federação e receptação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Confissão parcial do acusado, que admitiu extrajudicialmente a ciência acerca da droga transportada. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia e o conhecimento da origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. afastamento do acréscimo imposto à pena-base do tráfico pela quantidade de entorpecentes. «Bis in idem". Circunstância utilizada na terceira fase, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de tráfico de drogas, sem reflexo na pena. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido em parte