Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial contra livramento condicional concedido pelo Juízo de primeiro grau. Requisitos preenchidos. Ausente notícia desfavorável ao agravado desde a concessão do benefício. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote