Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)