Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DAS

ADC’s 58 e 59 E ADI’s 5.867 e 6.021. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. As matérias invocadas nas razões de recurso de revista e renovadas em agravo de instrumento pelo réu foram: «Negativa de Prestação Jurisdicional e «Prescrição. O banco réu, em sede de agravo interno, sustenta que a decisão regional desconsiderou a título de juros de mora o julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021 do STF, especificamente, - juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória, exceto os valores devidos a título de diferenças de FGTS -. 3. Verifica-se inovação recursal, pois a matéria invocada em sede de agravo interno, qual seja, «Juros de Mora sequer foi levantada nas razões de recurso de revista e, muito menos nas razões de agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)