Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, § 2º, DA CLT.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a controvérsia envolvendo a fonte de custeio e a formação da reserva matemática não foi solucionada a luz dos dispositivos, da CF/88 indicados pela agravante, tendo sido a fundamentação assentada na ocorrência da preclusão, diante da existência da coisa julgada, o que impossibilita a verificação de violação direta aos dispositivos, da CF/88 invocados, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com incidência de multa .... (Continua)