Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA

e VENDA DE IMÓVEL. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência do seu pedido. Irresignação robusta. Regularização fundiária que se trata de tema tormentoso. Elevados custos ínsitos que impedem a ultimação dos registros, na linha do que desejável seria. Alienante revel e que deu azo à anotação de 170 registros de indisponibilidade na matrícula do imóvel de interesse do adquirente. Hipossuficiente consumidor que, ainda que tenha incorrido em certa inércia, não concorreu para a lamentável situação. Alienante que detém expertise e que conta com diferenciado corpo técnico a proceder à baixa dos apontamentos e outorgar a escritura, na linha do que se comprometeu. Deveres de mútua assistência, informação e mitigação de perdas que não podem ser olvidados. Exegese dos CCB, art. 944 e CCB, art. 945. Princípios da eticidade; operabilidade e socialidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)