Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preliminar - Nulidade Portaria 144 SAP - Inocorrência - Constitucionalidade da Resolução já assentada pelos tribunais superiores.

Progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Sentenciado que possui histórico prisional desfavorável - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional. Recurso não provido