Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Processo extinto com fundamento no art. 485, I e IV, 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Sentença proferida enquanto pendia de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela embargante - Questão referente à gratuidade que não estava preclusa - Sentença de extinção do processo proferida prematuramente - Art. 102 CPC - Superveniente trânsito em julgado da decisão de indeferimento do benefício - Sentença anulada para conceder prazo ao embargante para recolhimento das custas processuais, incluindo as relativas a este recurso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 102 - Recurso provido... (Continua)