Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO PELA NORMA APLICÁVEL E SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança indevida de seguro prestamista, alegando violação às normas de proteção ao consumidor. A sentença de origem reconheceu a regularidade do contrato, condenando a autora em honorários sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)