Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - insurgência do requerido - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca do momento da ocupação do imóvel em exame pelo réu que justifica a produção da prova oral por ele pretendida - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)