Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar. Interesse de agir da autora configurado. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.