Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). V. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por votação unânime, mantendo a penhora de 10% da remuneração líquida do agravante. Orientação jurisprudencial do C. STJ, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.153. Inobstante afastada a incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, é cediço que a jurisprudência tem relativizado, excepcionalmente, a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV, conciliando patrimônio mínimo e subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Contudo, para análise da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV, é necessário saber o valor concretamente auferido pelo agravante, pois não se admite que eventual constrição recaia sobre verba destinada à sua subsistência digna. Precedentes. Decisão reformada, determinada a expedição de ofícios ao INSS e à Fundação Petros, para que informem o valor concretamente auferido pelo agravante. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação.