Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro do indébito indevida. Descontos desde novembro de 2019. Não comprovação de dolo do banco. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Danos morais indevidos. Inexistência de qualquer elemento que indique prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido