Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Devedora principal em regime de recuperação judicial. Exceção de executividade oposta pelos coexecutados pessoas físicas, veiculando pretensão de extinção da execução ou, subsidiariamente, suspensão do processo. Rejeição. Manutenção.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Cuidando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, não há falar em «sócio solidário quando se trata dos coexecutados pessoas naturais. Agravo não provido