Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2014 a 2018 - Acordo de parcelamento administrativo - Indeferimento da suspensão do feito, diante da inclusão de exercícios estranhos à execução fiscal - Inadmissibilidade - Ausência de vedação pela Lei 4.966/2015. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Recurso provido