Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. As CDAs que instruem a execução subjacente cumprem satisfatoriamente os preceitos trazidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF. Os títulos exequendos indicam o fundamento legal da exigência principal e dos consectários, de modo que não há se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial do ato administrativo. Outrossim, constam das CDAs a quantia devida e a forma de cálculo da correção monetária e dos encargos moratórios, ou seja, são apresentados o valor originário da dívida, o termo inicial, a origem e a natureza do débito com seu fundamento legal matriz. Invalidade por ausência de procedimento administrativo. Inocorrência. É dispensável a instauração de processo em sede administrativa nas hipóteses de cobranças tributárias relacionadas ao imposto predial e territorial urbano, tributo sujeito ao lançamento de ofício, razão pela qual a constituição definitiva do débito ocorre com a notificação do contribuinte por meio de mero envio de carnê para pagamento. Validade dos títulos. Preenchimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nega-se provimento ao recurso do embargante, nos termos do acórdão.