Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resilição de iniciativa do adquirente, por desinteresse pessoal. Julgamento de parcial procedência da demanda principal, com fixação dos valores passíveis de retenção, e de procedência da reconvenção, com condenação do autor-reconvindo ao pagamento de «taxa de fruição pelo tempo de ocupação. Insurgência do autor-reconvindo. Lote vendido sem edificação; autor, entretanto, que ali ergueu sua residência. Verba devida, no percentual de 0,5% (meio por cento), incidente desde a transmissão da posse ao autor. Autor-reconvindo responsável, ainda, por todos os encargos, fiscais e de outra ordem, incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor-reconvindo desprovida.