Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça, nomeando perito para tanto. Reforma que se impõe. Ordenamento jurídico vigente que autoriza e prestigia a prática do ato avaliatório por oficial de justiça. Inteligência dos arts. 154, V e 870, ambos do CPC. Não verificada, na hipótese, de necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Precedentes. Recurso provido