Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava compelir as rés a suspenderem o reajuste por sinistralidade aplicado no ano de 2024, com a consequente substituição pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Descabimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pelas agravadas. Recurso desprovido... (Continua)