Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de absolvição com fulcro no art. 386, V, VI e VII do CPP, tendo em vista a insuficiência probatória. Subsidiariamente, aplicada pena base no mínimo legal, fixado regime aberto, fixada de multa no mínimo legal, e que a reparação de dano no quantum apreendido no valor de R$ 35.484,04 seja convertida de pena privativa de liberdade por restritiva de direito de acordo com o CP, art. 44, IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Ré que agindo em concurso de agentes, subtraíram, para si, mediante fraude e com abuso de confiança, a quantia de R$ 280.505,48 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), em prejuízo da instituição financeira Banco Santander S.A Não há como se afastar a incidência das qualificadoras relativas ao crime de furto, sendo corretamente aplicada a pena base acima do mínimo legal. O pedido referente a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direito e de fixação de regime restaram prejudicados. Pena e regime adequados. Substituída a pena privativa de liberdade foi por duas penas restritivas de direitos, o que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... (Continua)