Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.1126.7094.4582

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN - Veículo confundido como sendo ciclomotor - Cabimento - Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF