Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Receptação. Condenação. Manutenção. Comprovadas as ocorrências de crime antecedente e dolo. Acusado preso na posse da coisa receptada. Reprimenda e regime prisional inalterados. Cabível, contudo, a substituição por restritivas de direitos. Prisão posterior não serve de óbice à benesse. Recurso parcialmente provido... ()
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