Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Impugnação rejeitada - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II - Autorização de levantamento do depósito judicial em favor da exequente após o trânsito em julgado - Insurgência do réu que aponta excesso de execução - Depósito parcial efetuado em desacordo com o Comunicado CG 1789/2017 - Levantamento requerido pela exequente indeferido pelo Juízo - Necessidade de dar início à fase de cumprimento de sentença pelo valor integral do título executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)