Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que determinou a reintegração do Exequente aos quadros do funcionalismo público municipal - Obrigação devidamente cumprida - Nova exoneração após processo administrativo disciplinar - Possibilidade - Eventual irregularidade do novo ato administrativo que não pode ser discutida no presente feito - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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