Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Hipótese em que instaurado incidente de insanidade mental do paciente, a pedido da Defesa, a perícia agendada não teria sido realizada em razão da transferência do paciente de estabelecimento prisional - Eventual demora que não pode ser atribuída ao Juízo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação... (Continua)