Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 e do Enunciado 2 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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