Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio consumado. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Recurso do Ministério Público. Majoração da pena. Consequências do delito e reconhecimento da agravante da dissimulação. Condenação mantida. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Câmera de segurança que flagrou o réu na posse dos bens subtraídos da vítima no dia do crime. Relato de testemunhas e dos investigadores que corroboram as imagens capturadas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e do intenso sofrimento da vítima. Acolhimento da pretensão ministerial, aumento da fração aplicada, reconhecendo as graves consequências do delito à família da vítima. Segunda fase. Reincidência e agravante pela idade da vítima (maior de 60 anos). Reconhecimento, também, da agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, «c). Impossibilidade de fixação da pena privativa de liberdade, na primeira e na segunda etapas da dosimetria, em patamar superior ao máximo cominado em abstrato ao tipo penal. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Majoração da pena de multa. Regime fechado mantido. Vedados os benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO SEM REFLEXO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... (Continua)