Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Do recurso da autora/reconvinda - Comprovado o cumprimento do contrato pela ré-reconvinte, que quitou a dívida existente junto à Prefeitura Municipal, conforme constou na cláusula contratual - Demais alegações que se tratam de inovação e não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. Do recurso da ré/reconvinte - Má-fé não configurada - Autora/reconvinda propôs demanda judicial em razão das notificações enviadas pela municipalidade, e entendeu ter quitado dívida da ré/reconvinte - art. 940 C.C. - Necessidade de comprovação da má-fé - Precedentes - Honorários - Fixação além do mínimo -Não cabimento - Arbitrados nos limites da lei e observados os critérios de fixação - Honorários majorados - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO, CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDO.... (Continua)