Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

Recurso improvid