Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal de Mauá. Guarda Civil Municipal. Evolução funcional. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de promoção horizontal e vertical nos termos da Lei Municipal 3.471/2002 e pagamento de diferenças. Inadmissibilidade. Lei Municipal 4.991/2014. Legislação específica para a Guarda Civil Municipal. Alegação de ausência de avaliação de desempenho. Irrelevância. Critérios para a promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal aferíveis mediante realização de concursos internos de provas, títulos e mérito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do TJSP. Verificação, outrossim, de carência superveniente do interesse recursal, em face da edição da Lei Complementar Municipal 46/21 e do Decreto Municipal 9.017/22. Sentença mantida. Recurso não provido.