Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ANULAÇÃO DAS VENDAS CASADAS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEVISÃO NA LOJA RÉ INTITULADA «CASAS BAHIA, NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023, CUJO VALOR ERA DE R$2.421,55 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, QUE IMPORTARAM NO VALOR FINAL DE R$8.716,32 (OITO MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PAGAMENTO DE SETE PARCELAS. TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON SEM SUCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO GRUPO CASAS BAHIA S/A.

Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Requerente que moveu a ação sem o patrocínio de profissional do direito. Fundamentação de ausência de provas. Juizado Especial que tem por objetivo o acesso à Justiça. Recurso que merece ser provido para anular a sentença. Em que pese o juiz ser destinatário da prova, em se tratando de ação ajuizada pela própria parte, compete ao magistrado permitir a maior dilação probatória possível. Rito do Juizado Especial (Lei 9.099/95) que prevê em seu art. 33 a produção de provas durante a audiência de instrução e julgamento, mesmo que não tenham sido requeridas previamente. Dinâmica dos fatos que não consegue ser comprovada apenas por documentos. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência de instrução e julgamento... (Continua)