Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Incidência sobre fração ideal do terreno transacionado - Inexistência de edificação no momento da aquisição - Exclusão da base de cálculo do valor da edificação posterior - STF, Súmulas 110 e 470 - Precedentes desta Câmara - Recursos desprovidos.... ()
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