Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Réus citados por edital. Defesa apresentada por curador especial. Protesto por negativa geral. Sentença de parcial procedência, rejeitadas as preliminares de carência da ação e de nulidade do edital, bem como afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos na convecção condominial. Apelo dos réus. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Desnecessidade de avaliação dos lotes de terreno na fase cognitiva do processo para apuração do débito devido. Inicial instruída regularmente com planilha de cálculo. Demonstrativo atualizado do débito que deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. Ônus da sucumbência que deverá ser suportado integralmente pelos réus, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido (parág. único, CPC, art. 86). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)