Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 958 STJ. RESTITUIÇÃO DA TARIFA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ELA, ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.