Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Não configurado cerceamento de defesa. Decisão de indeferimento das diligências requeridas pela defesa que se acha motivada. 2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.