Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Cancelamento. Possibilidade. Incidência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Liberação da margem consignável que fica condicionada à quitação de eventual débito. Descabimento da pretensão de suspensão dos descontos. Sentença parcialmente reformada. Divisão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.