Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão para que a base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) inclua o Prêmio de Incentivo. Possibilidade. Inteligência do art. 3º §3º da Lei Estadual 506/1987. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 no sentido de que 50% do prêmio de incentivo constitua verba de caráter permanente. Precedentes. Recurso da Fazenda parcialmente provido para que apenas 50% do PDI componha a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno