Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelaçÃO. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais decorrentes de anotação em cadastros de devedores inadimplentes. sentença de improcedência. decisão modificada em parte. 1. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE Do débito DISCRIMINADO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA à RÉ (ART. 373, II, C.P.C.), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. 2. danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385/stj. 3. imposição de sanção por litigância de má-fé à autora afastada. 4. distribuição dos encargos de sucumbência mantida. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do c.p.c. 5. alteração do valor da causa determinada na sentença que se revelou equivocada, diante do que dispõem os, V e VI do art. 292 do C.P.C. manutenção de tal alteração, porém, PARA QUE NÃO OCORRA INADMISSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO