Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que não enfrentou pedido subsidiáriao apresentado nas contrarrazões do recorrido. Inexistência de omissão quanto a não análise do pedido de extinção da punibilidade, agora pelo viés presciocional diante do enfrentamento da questão que versava sobre o afastamento da extinção decretada no juízo a quo. Impossibilidade em sede de embargos de se analisar essa pretensão. Embargos de declaração manifestamente infringentes rejeitados... ()
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