Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré atua como financeira e como banco, estando autorizada a operar com cartão de crédito - III- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Pretensão da autora de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve indevida negativa de compra com seu cartão de crédito no dia 21/02/2023, em que pese a existência de limite para tanto - Rés que lograram comprovar que o bloqueio do cartão de crédito decorreu de conduta da própria autora - Fatura com vencimento em 25/01/2023, no valor de R$2.313,62, que apenas foi paga pela autora, com atraso, no dia 15/02/2023, ou seja, na data de fechamento da fatura seguinte - Uma vez que a fatura com vencimento em 25/01/2023 não foi paga antes do fechamento da fatura seguinte, o respectivo saldo devedor foi acrescido ao saldo da fatura com vencimento em 25/02/2023, totalizando a quantia de R$3.363,18 - Cláusula contratual que estabelece que, havendo atraso no pagamento, o cartão poderá ser bloqueado, bem como poderá ocorrer o vencimento antecipado de todas as obrigações - Não tendo sido pago o valor total da fatura com vencimento em 25/02/2023, não há que se falar em qualquer ilegalidade na conduta das rés em bloquear o cartão de crédito da autora até o pagamento do saldo remanescente - Inexistindo nos autos prova da efetiva falha na prestação de serviços por parte das rés, não há que se falar em danos morais indenizáveis - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)