Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado eue não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos materiais corretamente arbitrados desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora dos danos morais desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre a condenação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO do autor... (Continua)