Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Cumprimento de sentença relativo às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do decreto de procedência de embargos de terceiro - Patrono da embargante de terceiro que firmou com a agravante «Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças, tendo por objeto as mencionadas verbas - Determinado à agravante que comprovasse a anuência da embargante de terceiro com a cessão de crédito noticiada - Descabimento - Caso em que a embargante de terceiro outorgou ao seu patrono poderes para «requerer, transigir, dar e receber quitação, o que legitima a cessão de crédito - Precedentes do TJSP - Agravante que deve prosseguir no polo ativo do incidente de cumprimento de sentença - Levantamento de valores que, porém, não integrou a decisão recorrida - Agravo provido em parte