Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada - Imposição da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)