Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O SENTENCIADO TEM DIREITO A REMIÇÃO DE PENA PELA SUA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS -, AINDA QUE TENHA ESTUDADO POR CONTA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTUDO PARA A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO