Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega - Procedência - Ausência de violação ao art. 1010, CPC - Preparo em dobro devidamente recolhido - Inexistência de deserção - Cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminares afastadas - Validade do prazo de tolerância de 60 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Incidência de multa, conforme expressa previsão contratual - Danos morais - Atraso superior a três anos, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Precedentes do STJ - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)